Embargos de declaração artigo
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A expressão embargos de declaração ou embargos o prazo de oposição dos embargos é de cinco dias, conforme o art 1023 do código de processo. Resumo: o presente estudo busca analisar um dos principais remédios processuais para garantir uma prestação jurisdicional, senão justa, mas, ao menos, sem. Embargos de declaraÇÃo o recurso de embargos de declaração está previsto no art 897-a da clt e no art 535 e seguintes do cpc, sendo interposto em face de.