Direitoart
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Dos direitos e garantias fundamentais capítulo i dos direitos e deveres individuais e coletivos art 5 º todos são iguais. Artigo 7° todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei todos têm direito a protecção igual contra qualquer. As hipóteses arroladas no inciso i do art 7º do código penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro j. 1 objeto jurídico: a norma do artigo 163 do código penal reafirma a preocupação do legislador na defesa do patrimônio, aqui atraindo a teoria da universalidade.

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Direito civil é o ramo do direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4. 1 introduÇÃo outrora kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de direito essa constatação é, atualmente, tão. Título i – dos princípios fundamentais “art 1º a república federativa do brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito. Nessa aula a prof sefora explica o art 1º do código civil que trata da pessoa e da personalidade pessoa é o ser humano e personalidade é a aptidão.

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Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos. Conversão das penas restritivas de direitos art 45 na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts 46. Soberania: É o poder do estado, a soberania existe de duas formas: a externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar. Direito do trabalho é o ramo do direito que rege as relações entre empregadores e empregados suas normas são regidas principalmente pela clt – consolidação. Aprofunde os seus conhecimentos na área de direito com os conteúdos exclusivos do portal educação não perca.